A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) confirmou a cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) da companhia Voepass. A medida impede a empresa de operar voos pelo período de dois anos. A decisão ocorre após a queda de uma aeronave da empresa em agosto de 2024, em Vinhedo (SP), que resultou na morte de 62 pessoas, sendo 58 passageiros e quatro tripulantes.
A cassação do COA já havia sido determinada anteriormente, mas foi contestada pela companhia. Na sessão de julgamento, o advogado da Voepass, Gustavo de Albuquerque, argumentou que a medida representa uma punição quase irreversível: “Será mesmo que a pena capital, a pena de cassação de um COA, que é uma pena praticamente perpétua?”, questionou.
O relator do processo, diretor Luiz Ricardo Nascimento, defendeu a manutenção da penalidade, embora tenha reduzido o valor da multa aplicada inicialmente. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais diretores da Anac.
Segundo a agência, a cassação foi motivada por uma operação de fiscalização conduzida nos dez meses seguintes ao acidente aéreo. Durante esse período, foram identificadas falhas graves na manutenção das aeronaves operadas pela Voepass. De acordo com o voto do relator, a empresa deixou de realizar 20 inspeções obrigatórias em sete aviões, o que resultou na realização de 2.687 voos em condições irregulares.
A Anac afirma que essas inspeções são essenciais para garantir a segurança de voo, uma vez que sua ausência pode provocar falhas ou defeitos nas aeronaves.
Desde 11 de março, as operações da Voepass estavam suspensas, após a agência constatar problemas operacionais e de segurança. Na ocasião, a Latam foi notificada para prestar assistência aos passageiros afetados, já que mantinha acordo de codeshare com a Voepass.
A Latam informou, em março, que 85% dos 106 mil clientes impactados já haviam recebido soluções de viagem, como reacomodação ou reembolso, e que os demais casos estavam próximos da resolução.
Antes da suspensão, a Voepass operava 146 voos mensais a partir de Ribeirão Preto (SP), transportando cerca de 15 mil passageiros, segundo a administradora do aeroporto local, Rede Voa.
Slots em Congonhas e Guarulhos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou a retomada dos 20 slots – cotas para pousos e decolagens – até então pertencentes à Voepass no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), e a liberação para redistribuição e uso de outras companhias aéreas.
A decisão é válida para os slots previstos para a temporada de inverno de 2025 (Winter 25), que tem vigência entre 26 de outubro deste ano e 28 de março março de 2026. A Anac, no entanto, ainda precisa definir como vai redistribuir esses slots.
Voos com aviões sem manutenção adequada
Entre as ações de acompanhamento da Anac, estava a instauração de um processo para apurar 20 inspeções em tarefas de manutenção em itens de inspeção obrigatórias em sete aeronaves que a empresa deixou de realizar entre 15 de agosto de 2024 e 11 de março de 2025, o que representou um total de 2.687 voos.
De acordo com Nascimento, os voos foram realizados “com aviões em condições consideradas não aeronavegáveis”, e a área técnica constatou uma degradação nos processos organizacionais da empresa, entre eles a perda de controle dessas inspeções.
— Tal comportamento, de continuidade de conduta infracional, não era de forma alguma esperado para um operador regular após a ocorrência de grave acidente com uma de suas aeronaves, pois a tal fato espera-se suceder o aumento do nível de alerta de empresa como um todo, uma maior diligência na execução dos procedimentos de manutenção, e um reforço em seu sistema que visava a proteção aos voos — destacou ele em seu voto.
Em nota, o Ministério dos Portos e Aeroportos disse entender que “a medida mostra o compromisso da agência pela preservação do serviço aéreo no país, garantindo segurança da operação ao usuário”.
Crise jurídica e financeira
Além das sanções administrativas, a Voepass enfrenta disputas judiciais com a Latam. Em março, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de R$ 34,7 milhões que a Latam deveria fazer à Voepass referente ao contrato de codeshare. A empresa alega que o valor estava atrasado e solicitou o pagamento em juízo, mas o caso segue em processo de arbitragem.
A Voepass anunciou recentemente uma reestruturação financeira, mas a crise foi agravada com a cassação do COA e a interrupção das atividades.
Fontes: O Poti / G1
