O presidente Michel Temer assinou nesta quinta (13) medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP será publicada na tarde desta quinta em uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União”.
Atualmente, o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital da companhia.
“Isto resolve um dos principais problemas da aviação brasileira, que é a fonte de financiamento para as companhias de aviação. Com isso, temos a oportunidade de ter a participação do capital estrangeiro no financiamento, independentemente de sua origem”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao anunciar a medida provisória que libera até 100% de capital estrangeiro em uma empresa aérea nacional.
O governo negou que a liberação do controle estrangeiro no capital das aéreas ameace a segurança nacional. No anúncio, o ministro utilizou o exemplo das companhias telefônicas, que já adotam a prática. “Não há tema mais estratégico para a segurança nacional e o conhecimento do que a telefonia. E na telefonia, temos possibilidade de 100% de capital estrangeiro. Temos que caminhar nessa direção para as empresas aéreas também”.
Padilha afirmou ainda que o setor ficará mais competitivo e o consumidor ganhará com isso. Segundo ele, a nova política estimulará o surgimento de novas companhias, novos destinos, com estímulo ao turismo e geração de emprego no setor. Na avaliação do governo, a medida também estimulará a redução de preços das passagens, que viria com o aumento da concorrência.
Novo governo
“Claro que nós tivemos o cuidado de conversar com o ministro Paulo Guedes, e ele, de pronto, disse que estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deve ser feito. Nós estamos fazendo já em consonância com o novo governo”, disse o ministro.
Condições
Segundo Padilha, a partir de agora, desde que a empresa seja nacional, não importará a origem do capital. Para ser considerada nacional, uma empresa necessita ter sede no Brasil, subordinada à lei brasileira, mesmo que o capital seja estrangeiro.
“A empresa de aviação tem que ser brasileira. A origem do capital, que [a legislação] antes limitava que capital estrangeiro pudesse ter até 20%, agora nós poderemos ter inclusive 100%. Isso é o que acontece, por exemplo, na telefonia”, justificou o ministro-chefe da Casa Civil, ao anunciar a edição da MP.
Tripulação nacional
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a exploração dos serviços aéreos pode ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil. As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados.
De acordo com a agência reguladora, a medida vai estimular a desconcentração de empresas no mercado doméstico e o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais.
“O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes”, disse a assessoria da Anac.
A Anac disse ainda que a queda na barreira de participação do capital estrangeiro “segue uma tendência de abertura já verificada em outros países e equipara o mercado de aviação ao que já é adotado em praticamente todos os setores da economia.”
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) vigente é de 1986, anterior à lei que criou a Anac, de 2005, e estabelece como limite máximo ao capital estrangeiro o percentual de 20%.
Azul
Em nota, a Azul disse que “acompanha com preocupação a assinatura da medida provisória que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro. Por não haver equilíbrio de concorrência e reciprocidade entre as companhias aéreas brasileiras e estrangeiras, a Azul se posiciona contrária à proposta e sustenta que a ausência de contrapartidas não trará benefícios para as empresas aéreas do Brasil”.
Latam
Já a Latam informou que “é favorável ao capital estrangeiro nas companhias aéreas, pois esse é um setor que exige capital intensivo, e essa medida estimula o crescimento, gerando riqueza para o Brasil.”
Gol
A Gol Linhas Aéreas foi procurada, mas disse que prefere não se posicionar.
Avianca
A Avianca também não comentou sobre a medida provisória.
Esta semana, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa tem uma dívida milionária com fornecedores e aeroportos. Padilha disse que a medida não foi feita especificamente para socorrer a Avianca, mas que a empresa poderá se beneficiar.
“A Avianca, circunstancialmente, poderá ser beneficiada nesse processo. Com esta MP, alguma empresa internacional poderá se interessar em recompor as condições financeiras da Avianca”. Padilha explicou ainda que houve uma conversa com ministro da Economia do futuro governo, Paulo Guedes, que concordou com a ideia. “Ele disse que estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deva ser feito. Estamos fazendo em consonância com o novo governo”.
Competição
Analistas dizem que a medida deve estimular a competição no mercado aéreo brasileiro – o que pode beneficiar o consumidor. Eles também afirmam que o aumento da oferta tende a baratear o preço das passagens. No entanto, ressalvam que esses efeitos não são de curto prazo.
“É algo que pode gerar um efeito positivo para o consumidor no médio prazo, com mais conexões e oferta de serviços aéreos”, afirma o coordenador de cursos da FIA (Fundação Instituto de Administração), Marcos Piellusch.
Jason Vieira, economista chefe da Infinity Asset, comenta que “boa parte do que temos no Brasil em termos de custos se baseia em ausência de competição”. Nesse sentido, a entrada de empresas estrangeiras no mercado brasileiro é vista como positiva pelo economista.
Álvaro Frasson, analista da Spinelli, diz que a tendência de aumento da competição é baseada no potencial do mercado brasileiro. “O Brasil tem uma taxa de voos por habitante muito menor que outros países, a crença é de que existe uma demanda muito reprimida”, avalia.
Enquanto o aumento da competição pode preocupar algumas empresas que já operam no Brasil, os analistas apontam que o efeito positivo para as companhias é a maior possibilidade de conseguir recursos. “De uma certa forma, facilita a capitalização das empresas para operar aqui”, diz Frasson.
Piellusch acrescenta ainda que a mudança pode facilitar a recuperação da Avianca. “Caso haja alguma empresa estrangeira interessada em adquirir a aérea, isso pode ajudá-la a se recuperar”, afirma.
Entraves
Embora a medida permita que empresas estrangeiras entrem no mercado aéreo brasileiro, os analistas apontam alguns entraves para que isso aconteça. Um deles é o elevado custo para operar no Brasil.
“Existe um problema que é custo dos aeroportos brasileiros, que é muito elevado comparativamente à média mundial”, comenta Vieira.
Frasson acredita que o problema dos custos “já está sendo saneado, com vários aeroportos que já foram privatizados”. Neste ano, o governo Temer anunciou 12 aeroportos para concessão.
Para Frasson, as privatizações “trouxeram investimentos estrangeiros para modernizar os aeroportos e aumentar o fluxo. Com mais fluxo, você consegue diminuir o custo fixo de operação”.
Os economistas apontam ainda outras condições para que as empresas estrangeiras se sintam atraídas para investir no mercado aéreo brasileiro, como a melhora do desemprego e a aprovação de reformas econômicas que impulsionem a confiança.
Fontes: G1 / Panrotas
